LIVRARIA JURÍDICA

Edição do Código Civil da AEFDUP.

Legislação complementar:

​

• Lei n.º 134/99, de 28 de agosto - Proíbe Discriminações no Exercício de Direitos;

• Lei n.º 14/2008, de 12 de março - Proíbe e Sanciona a Discriminação em Função do Sexo no Acesso a Bens e Serviços e seu Fornecimento;

• Lei n.º 12/98, de 22 de abril - Colheita e Transplante de Órgãos e Tecidos de Origem Humana;

• Lei n.º 32/2006, de 26 de julho - Procriação Medicamente Assistida;

• Lei n.º 25/2012, de 16 de julho - Lei do Testamento Vital;

• Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro - Requisitos para a Habilitação de Candidatos ao Apadrinhamento Civil e Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil;  

• Lei n.º 40/2007, de 24 de agosto - Regime Especial de Constituição Imediata de Associações;

• Lei n.º 24/2012, de 9 de julho - Lei-Quadro das Fundações;

• Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de outubro - Cláusulas Contratuais Gerais;

• Lei n.º 23/96, de 26 de julho - Proteção do Utente de Serviços Públicos Essenciais;

• Li n.º 6/2006, de 27 de junho - Novo Regime de Arrendamento Urbano;

• Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro - Novo Regime de Arrendamento Rural;

• Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto - Direito Real de Habitação Periódica;

• Entre outros.

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