LIVRARIA JURÍDICA

Coletânea de Legislação de Direito Comercial supervisionada pelo Professor Doutor Paulo Tarso.

Legislação complementar:

​

• Código Comercial - Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888;

• Código das Sociedades Comerciais - DL n.º 262/86, de 2 de Setembro;

• Código dos Valores Mobiliários (CVM) - DL n.º 486/99, de 13 de Novembro (excertos);

• Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias - DL n.º 2/2005, de 4 de Janeiro;

• Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades ("Empresas na Hora") - DL n.º 111/2005, de 8 de Julho;

• Regime Especial de Constituição On-line de Sociedades ("Empresas On-line") - DL n.º 125/2006, de 29 de Junho;

• Regime Jurídico dos Procedimentos Administrativos de Dissolução e Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADL) - Anexo III ao DL 76-A/2006, de 29 de Março;

• Agrupamentos Complementares de Empresas (ACE) - Lei 4/73, de 4 de Junho;

• Envolvimento dos Trabalhadores nas SE - DL n.º 215/2005, de 13 de Dezembro;

• Entre outros.

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