LIVRARIA JURÍDICA

Legislação complementar:

​

• Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais;

• Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro - Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo;

• Lei n.º 78/2001, de 13 de julho - Lei de Organização, Competência e Funcionamento dos Julgados de Paz;

• Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto - Lei da Organização do Sistema Judiciário;

• Lei n.º 63/2011, de 14 de dezembro - Lei da Arbitragem Voluntária;

• Lei n.º 145/2015, de 09 de setembro – Estatuto da Ordem dos Advogados;

• Lei n.º 154/2015, de 14 de setembro - Estatuto da Ordenam dos Solicitadores e dos Agentes de Execução;

• Lei n.º 33/2014, de 30 de maio – Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo;

• Lei n.º 77/2013, de 21 de novembro – Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça;

• Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro - Regulamento das Custas Processuais;

• Decreto-Lei n.º 303/1998, de 7 de outubro – Regime de Custas no Tribunal Constitucional;

• Entre outros.