LIVRARIA JURÍDICA

Legislação complementar:

​

• Constituição da República Portuguesa – excertos;

• Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

• Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; 

• Regime Geral das Contra-Ordenações;

• Regime do Júri em Processo Penal;

• Regime Jurídico do Cheque Sem Provisão;

• Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

• Regime Jurídico das Ações de Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal;

• Medidas de Combate à Corrupção e Criminalidade Económica Financeira;

• Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económica Financeira;

• Regulamento do Sistema de Mediação Penal;

• Lei de Combate à Droga;

• Lei de Organização da Investigação Criminal;

• Lei do Cibercrime;

• Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica;

• Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância;

• Estatuto da Vítima;

• Entre outros.