LIVRARIA JURÍDICA

Legislação complementar:

​

• Lei Constitucional nº1/2005, de 12 de Agosto;

• Declaração Universal Dos Direitos do Homem;

• Regimento da Assembleia da República;

• Lei Orgânica do Regime do Referendo;

• Regime Jurídico do Referendo Local;

• Lei dos Partidos Políticos;

• Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais;

• Publicação, Identificação e Formulários de Diplomas;

• Lei do Tribunal Constitucional;

• Lei da Nacionalidade.