LIVRARIA JURÍDICA

Legislação complementar:

​

• Convenção Sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais;

• Regulamento (CE) n.º 2201/2003 de 27 de novembro;

• Regulamento (CE) n.º 1869/2005 da Comissão de 16 de novembro;

• Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho;

• Regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho;

• Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 17 de junho;

• Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho de 18 de dezembro;

• Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho de 20 de dezembro;

• Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de julho;

• Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de dezembro;

• Regulamento (UE) n.º 848/2015 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de maio;

• Regulamento (UE) 2016/1104 do Conselho de 24 de junho;

• Lei da Nacionalidade;

• Código Civil (excertos);

• Código de Processo Civil (excertos).