LIVRARIA JURÍDICA

Legislação complementar:

​

• Lei n.º 19/2012, 8 de maio - Regime Jurídico da Concorrência;

• Decreto-Lei n.º 125/2014, 18 de agosto - Estatutos da Autoridade da Concorrência;

• Regulamento n.º 1/2013 - Regulamento da Autoridade da Concorrência sobre Clemência;

• Tratado sobre o Fucionamento da União Europeia (artigos 101º a 109º);

• Regulamento 1/2003 do Conselho - Execução das regras da Concorrência;

• Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho - Private Enforcement;

• Comunicação 2004/C 101/4, da Comissão - Cooperação com os Tribunais Nacionais;

• Comunicação 97/C 372/03, da Comissão - Definição de Mercado Relevante;

• Comunicação 2004/C 101/07, da Comissão - Conceito de Afetação do Comércio;

• Comunicação 2001/C 368/07, da Comissão - Regra "De Minimis";

• Comunicação 2009/C 45/02, da Comissão - Abusos da Posição Dominante;

• Ente Outros.