LIVRARIA JURÍDICA

Legislação complementar:

​

• Lei que Adota Medidas de Proteção das Uniões de Facto;

• Lei da Adoção de Medidas de Proteção das Pessoas que Vivam em Economia Comum;

• Lei que Aprova o Regime Jurídico do Divórcio;

• Lei da Liberdade Religiosa (excertos);

• DL que Estabelece os Requisitos para Habilitação dos Candidatos ao Apadrinhamento Civil e Procede à Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil;

• Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo;

• Garantia de Alimentos Devidos a Menores Previstos na Lei 75/98 de 14 de Novembro;

• Lei que Estabelece os Princípios em que se Baseia a Verificação da Morte;

• DL Relativo à Competência do Ministério Público e das Conservatórias de Registo Civil em Processos Especiais;

• Constituição da República Portuguesa (excertos);

• Código Processo Civil (excertos);

• Código de Notariado (excertos);

• Código de Registo Civil;

• Entre Outros.