O direito de cada pessoa a um nível de vida condigno está consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) (Art.º 25, n.º 1) onde se inclui, entre outros, o direito à habitação. Também a Constituição da República Portuguesa (1976) preconiza o direito à habitação (Art.º 65, n.º 1): “Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”.

Cheguei a Roma há pouco mais de um mês com uma enorme vontade de conhecer um dos berços da nossa civilização ocidental. Nestas últimas semanas tive a oportunidade de visitar uma pequena parte do património cultural que a capital italiana tem para oferecer. No meio de longas filas e ruas cheias de turistas, vou passando pelas várias igrejas de Roma, absorvendo pouco a pouco a história de cada uma delas.

Na ultima sexta-feira, centenas de pessoas organizaram uma manifestação nas cidades do Porto e Lisboa. Em causa está  o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo nº 355/15. 2GAFLG.P1, publicado no passado dia 11.10.2017.